Dino decide que leis estrangeiras não têm efeito no Brasil sem validação judicial
Decisão ocorre após aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes por parte dos EUA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, definiu nesta segunda-feira (18) que leis e decisões judiciais estrangeiras não terão validade no Brasil, a não ser que passem por homologação da Justiça brasileira ou mecanismos formais de cooperação internacional.
Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o país tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças”, e que a medida busca preservar a soberania nacional diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
Contexto do caso
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros moverem processos em tribunais estrangeiros. O caso está ligado à tragédia de Mariana, em que cidades brasileiras acionaram a Justiça do Reino Unido pedindo indenização da mineradora Samarco.
Com a nova tese, Dino determinou que Estados e municípios não poderão propor ações diretamente no exterior e que bancos e empresas brasileiras ficam proibidos de cumprir ordens internacionais sem autorização da Justiça local.
“Ficam vedadas imposições ou restrições de direitos executadas por pessoas jurídicas brasileiras em decorrência de atos unilaterais estrangeiros”, afirmou Dino na decisão.
Impacto financeiro e institucional
O ministro também comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro para evitar que instituições brasileiras sejam obrigadas a cumprir ordens externas sem respaldo legal no país. Uma audiência pública será convocada para ampliar o debate.
Lei Magnitsky em foco
Em julho, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky, dispositivo que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Entre as medidas, estão o bloqueio de contas e bens nos EUA, a suspensão de vistos e restrições a instituições financeiras que mantiverem negócios com os sancionados.
As sanções foram anunciadas após críticas de Donald Trump à condução do processo que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF.
