Governo do RS envia 21 projetos em regime de urgência ao Legislativo

O governo do Rio Grande do Sul encaminhou 21 projetos de lei à Assembleia Legislativa em regime de urgência. As matérias foram protocoladas na quinta-feira, 13, e começam a trancar a pauta da Casa em 30 dias, caso não sejam votadas.

Segurança pública

Entre os projetos, dois são leis complementares: um institui o Estatuto da Polícia Penal, regulamentando estrutura, cargos e atribuições da antiga Susepe; o outro trata da vacância de cargos na Polícia Civil para servidores que já podem se aposentar, mas seguem na ativa — liberando as vagas para promoções sem afetar os direitos dos atuais ocupantes.

Políticas sociais e saúde

O pacote inclui também projetos para tornar permanentes programas já em operação:

• TEAcolhe: atendimento integrado a pessoas com autismo, com ações articuladas entre Estado, municípios e entidades.

• Rede Bem Cuidar RS: reforço à atenção primária no SUS com foco em vínculo comunitário e acesso qualificado.

• Pró-Social/RS: modernização da legislação de incentivo a ações de inclusão social, com desburocratização e articulação com entidades assistenciais.

• Fequat/RS e Cequat/RS: criação de fundo e conselho estadual para qualificação profissional e desenvolvimento de atividades produtivas.

Também foram propostas alterações no programa Todo Jovem na Escola, prevendo auxílio financeiro para aquisição de tênis escolares aos estudantes da rede estadual, além de projeto que formaliza a Política Estadual para Migrantes, com a criação de um conselho específico.

Transporte e infraestrutura

Na área de mobilidade, o governo propõe a absorção das funções da Metroplan pela administração direta do Estado, em processo já previsto por lei.

O pacote inclui ainda oito projetos de transferência de trechos de rodovias estaduais para a gestão de municípios, entre eles Ajuricaba, Cerrito, Vanini, Áurea, Agudo, Jaboticaba, Bom Princípio e Maximiliano de Almeida.

Imóveis e regularização

Outras medidas envolvem a regularização de bens públicos:

• Doação de imóvel ao município de Maximiliano de Almeida para implantação do Parque Giardino Del Vino.

• Doação de terreno a Paim Filho com 18 mil metros quadrados, atualmente sem destinação.

• Transferência de imóveis foreiros ao município de Porto Alegre, facilitando a regularização fundiária e aliviando encargos de moradores e empresas atingidas pela enchente de 2024.

Agricultura

A proposta de alteração na legislação do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) autoriza a aplicação de recursos da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura em programas de fomento ao setor, com foco na transparência e no fortalecimento da rizicultura gaúcha — que responde por 70% da produção nacional.

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