Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família e BPC de usarem contas em sites de apostas

Uma nova norma do governo federal proíbe o uso de contas de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Empresas do setor terão que encerrar esses cadastros em até três dias após a identificação.

Consulta obrigatória de CPFs
A regra, publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União, determina que as empresas de apostas online realizem consultas a um sistema do governo:

• Na criação de novas contas

• No primeiro login diário dos usuários

Além disso, em até 45 dias, todas as plataformas deverão verificar os CPFs já cadastrados. Caso encontrem beneficiários do Bolsa Família ou do BPC, as empresas terão prazo de três dias para encerrar as contas.

Determinação do STF
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige mecanismos para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas, com o objetivo de proteger famílias em situação de vulnerabilidade.

 “Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários], mas terão que consultar em determinados pontos para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, disse o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. 

Quem é afetado
Atualmente, o BPC atende cerca de 3,75 milhões de pessoas com renda de até ¼ do salário mínimo por pessoa. Já o Bolsa Família chega a 19,2 milhões de famílias, o que representa mais de 50 milhões de brasileiros.

Apostas em números
Segundo o Ministério da Fazenda:

• 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas online no primeiro semestre de 2025

• O gasto médio por apostador ativo foi de R$ 164 por mês

• O valor efetivo apostado por mês é estimado em R$ 2,9 bilhões, descontados os prêmios pagos

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