Justiça mantém multa à Netflix por restringir compartilhamento de senhas
Empresa foi punida pelo Procon-SP em R$ 12,5 milhões; juíza rejeitou pedido de liminar, mas decisão ainda é passível de recurso
A Justiça de São Paulo decidiu manter a multa de R$ 12,5 milhões aplicada à Netflix pelo Procon-SP, em razão da mudança nas regras de compartilhamento de senhas entre usuários da plataforma. A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, que rejeitou o pedido de liminar feito pela empresa. Ainda cabe recurso.
A penalidade foi imposta em 2023, após o Procon considerar abusiva a nova política da empresa, que passou a proibir o compartilhamento gratuito de contas e exigir pagamentos extras por acessos adicionais. Para o órgão, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor.
Falta de clareza e cláusulas abusivas
Segundo a juíza, a Netflix teve direito à ampla defesa durante o processo administrativo. Ela concordou com o entendimento do Procon de que a empresa não deixou claras as instruções sobre como acessar o serviço fora do domicílio do titular da conta, o que gerou confusão entre os assinantes.
“A empresa teve oportunidade de apresentar defesa e de recorrer da decisão; porém, como a sanção foi mantida, deveria realizar o pagamento”, destacou o Procon-SP.
A multa já foi depositada pela Netflix, o que dispensa medidas imediatas de execução por parte do Procon. O mérito da ação judicial ainda será julgado.
