Nascidos em 2004 devem se alistar no Serviço militar até 30 de junho
Todos os nascidos em 2004, têm até o dia 30 deste mês para fazer o alistamento militar obrigatório. Este, pode se proceder de forma presencial ou online, pelo https://alistamento.eb.mil.br/.
O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.
Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá usufruir de diversos serviços, como a emissão de passaporte, prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino, inscrever-se em concurso para provimento de cargo público, ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios entre outros.
Caso o indivíduo possua alguma deficiência, entre em contato pelo telefone 3751.0104 (Disponível também como canal de WhatsApp).
