Governo publica regra que dá multa de até R$ 50 mil para empresas de vale-refeição
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 11, uma portaria que reforça a proibição à prática do rebate por fornecedoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dá benefícios fiscais para as empresas vinculadas.
A prática já era vedada pelo decreto 10.854/2021. As multas podem ser de até R$ 50 mil em caso de descumprimento. A norma do MTE proíbe que sejam ofertados quaisquer tipos de deságio ou desconto sobre o valor do benefício contratado, bem como benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza que não sejam ligados ‘à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador’.
Essas vantagens foram popularmente chamadas de ‘rebate’ porque seu custeio costuma vir das taxas consideradas abusivas que as empresas de VA e VR cobram dos restaurantes credenciados. Quando um estabelecimento aceita passar o vale-refeição, ele é obrigado a pagar um porcentual como se estivesse operando um cartão de crédito normal.
A questão é objeto de discussão entre empresas tradicionais do ramo, as chamadas ticketeiras, e nomes como iFood, Swile e Flash, que acusam as tradicionais de fazerem o rebate.
A portaria aplica ‘o valor máximo da multa’ prevista no art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976 – ou seja, R$ 50 mil – para fornecedoras de vale-alimentação e refeição que descumprirem a regra.
