STF avalia regulação das redes sociais e Congresso retoma debate

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4 de junho de 2025) o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que define quando as redes sociais podem responder por conteúdo de terceiros  .

Enquanto isso, o Congresso Nacional, em articulação com o Palácio do Planalto, prepara envio de projeto para regulamentar as plataformas, direcionado a conteúdo ilegal e fake news  .

O que diz o artigo 19

O dispositivo determina que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial de remoção.

Se a maioria dos ministros considerar o artigo inconstitucional, as plataformas poderão ser obrigadas a excluir conteúdos após simples notificação do usuário ofendido — mesmo sem intervenção judicial.

Votos já apresentados

Ministros favoráveis à mudança

• Dias Toffoli: defende remoção em casos de racismo, fake news eleitorais e ataques ao Estado Democrático de Direito.
• Luiz Fux: sugere que redes excluam imediatamente conteúdos como incitação à violência e pedofilia após notificação.
• Luís Roberto Barroso: votou por manter parcialmente o artigo. Ele quer que crimes contra a honra continuem dependendo de decisão judicial.

Dúvidas sobre aplicação

Não está claro:

• Quem definirá o que é “conteúdo ofensivo” ou “fato notoriamente inverídico”;
• Como as plataformas aplicarão a nova regra na prática.

Empresas como Google, Facebook, X e Instagram argumentam que essa incerteza pode levar à censura preventiva, com remoção excessiva por precaução.

“Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser retirada. Isso é perigoso para a democracia”, alertou Fábio Coelho, CEO do Google Brasil.

Riscos apontados por empresas

• Censura: plataformas retirariam conteúdos legítimos por medo de punições.
• Judicialização em massa: estudo do Reglab prevê 754 mil novas ações judiciais em 5 anos, com impacto de R$ 777 milhões no Judiciário.

Quem vota a seguir

O próximo a votar é André Mendonça, que já sinalizou discordância. Em 2024, ele afirmou que restringir o conteúdo publicado sem decisão judicial é um risco à liberdade de expressão.

“A democracia se faz pelo livre exercício público da razão e do discurso, ainda que imerecidos e até ofensivos”, declarou Mendonça.

STF em foco

O que está em discussão

• O artigo 19 obriga ordem judicial prévia para remover conteúdo do tipo crime de honra e discurso de ódio  .
• O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou por responsabilização parcial, permitindo remoção de conteúdos graves (pornografia infantil, terrorismo etc.) após notificação, sem necessidade de ordem judicial  .
• Ministros Toffoli e Fux também defendem a retirada após notificação extrajudicial para casos como incitação à violência e racismo  .

Caminho até agora

• Pedido de vistas de André Mendonça em dezembro interrompeu o julgamento; seu voto é aguardado  .
• Ministro Gilmar Mendes afirmou que o julgamento “pode ser esboço de regulação das redes sociais” e criticou a demora do Legislativo  .

Legislativo e Executivo

Conversa entre os poderes

• O Palácio do Planalto, com apoio do presidente Lula, busca agilizar o envio de projeto ao Congresso ainda neste semestre  .
• O histórico PL 2.630/2020 (conhecido como PL das Fake News), arquivado em abril de 2024 na Câmara, serve como base para nova regulação  .

Obstáculos no Parlamento

• O projeto foi aprovado no Senado em 2020, mas travou na Câmara. A resistência vinha de partes da oposição, que classificavam a proposta como “PL da Censura”, e defasagem entre câmaras .
• A pressão volta agora após eventos como os atos de 8 de janeiro e o atentado no STF  .

Implicações no ambiente digital

• Debate envolve risco de censura privada, se as plataformas forem liberadas para agir sem controle externo  .
• Especialistas apontam que, sem decisão judicial, há potencial para remoção excessiva e violação de liberdade de expressão  .
• Argui-se que responsabilização baseada em notificação extrajudicial exige critérios claros para evitar abusos  .

Próximos passos

• O STF segue com o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19, com voto decisivo de André Mendonça por vir  .
• No Congresso, o Planalto tenta retomar a tramitação legislativa com nova versão que incorpore avanços percebidos na Europa, como a DSA .

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