A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que impõe novas exigências para que parlamentares sejam processados ou presos. O texto prevê votação secreta para manter ou revogar prisões e amplia o foro privilegiado a presidentes de partidos. O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a proposta “não passa de jeito nenhum” no colegiado.
O que muda com a PEC
A proposta de emenda à Constituição, aprovada em dois turnos na Câmara, recebeu 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo. Entre os principais pontos da PEC estão:
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Processos penais contra parlamentares só com aval da Casa Legislativa, por maioria absoluta e votação secreta;
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Prisão só em flagrante por crime inafiançável, e a Câmara ou o Senado decidirão em 24 horas se mantêm ou não a prisão;
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Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passariam a ser julgados diretamente pelo STF.
Destaques alteram texto original
Durante a votação, um destaque retirou da proposta a exigência de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares. Com isso, essa autorização permanece dispensada, como já é hoje.
Permaneceu, no entanto, a regra que mantém voto secreto para que deputados ou senadores decidam sobre prisão em flagrante de colegas.
Tramitação no Senado
A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado, com apoio de pelo menos 49 parlamentares. No entanto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD‑BA), afirmou que o texto “não tem chance de avançar”:
“Essa proposta não passará na CCJ nem no plenário. Não tem os votos. É uma tentativa de blindagem inaceitável no atual momento político.”
Bastidores da votação
A aprovação da PEC foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP‑AL), após protestos de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A negociação envolveu troca de relatoria e votação relâmpago.
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), defendeu a medida:
“Não é uma pauta da direita ou da esquerda. É uma defesa das garantias constitucionais do Parlamento.”
