Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e veta pagamentos acima do limite constitucional
Presidente manteve recomposição salarial para 2026 e cortou dispositivos que permitiam remuneração superior ao teto do funcionalismo. Leis foram publicadas nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo, com vetos a trechos que permitiam vencimentos acima do teto constitucional. O limite atual do funcionalismo é de R$ 46.366,19.
As normas — leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 — tratam das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União e foram publicadas nesta quarta-feira (18).
O que foi vetado
Foram barrados dispositivos conhecidos como “penduricalhos”, que incluíam:
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Escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029
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Pagamentos retroativos de despesas continuadas
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Licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro por atividades extras
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Cálculo semestral diferenciado para aposentadorias e pensões
Segundo o governo, os trechos vetados contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que foi mantido
A sanção parcial preserva:
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Recomposição salarial prevista para 2026 nas três carreiras
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Criação de gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado
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Reconhecimento dos cargos como carreiras típicas de Estado
A nova gratificação de desempenho poderá variar entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a atual, e estará submetida ao teto constitucional.
Mudanças no TCU
No caso do Tribunal de Contas da União, houve:
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Ampliação do número de cargos
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Elevação dos níveis de funções de confiança
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Exigência de nível superior para todos os cargos
As alterações passam a valer conforme os prazos previstos nas respectivas leis.
