Nova norma limita valor e parcelas do crédito via saque-aniversário do FGTS

As novas regras do empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS entram em vigor neste sábado (1º de novembro), com mudanças que restringem valor, prazo e número de parcelas. A medida não afeta contratos já assinados, mas impõe novas travas para quem quiser aderir a partir de agora.

O que muda

A principal alteração aprovada pelo Conselho Curador do FGTS é a limitação na antecipação de valores. Antes, o trabalhador podia antecipar livremente várias parcelas futuras. Com a nova norma:

• Máximo de 5 parcelas anuais antecipadas, até outubro de 2026

• A partir de novembro de 2026, o limite cai para 3 parcelas

• Valor máximo por parcela: R$ 500 (total de R$ 2.500 por operação)

• Valor mínimo: R$ 100 por ano

• Apenas uma operação por ano será permitida por trabalhador

• Carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para contratar o empréstimo

Essas regras passam a valer apenas para novas contratações. Quem antecipar valores até 31 de outubro ainda poderá seguir as condições antigas.

Impacto financeiro

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida pode reter R$ 84,6 bilhões no FGTS até 2030, valor que, nas regras anteriores, poderia ser transferido para bancos.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) estima que 80% dos 26,4 milhões de trabalhadores com crédito ativo serão afetados. Já a Febraban apoia o limite de anos, mas critica o teto de valores, alegando que o saque pode ajudar no pagamento de dívidas com juros mais altos.

Reações e possíveis ações judiciais

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou o PDL 844/2025, que tenta suspender as novas regras, consideradas por ele como “ilegais”.

A Anec, entidade que representa correspondentes bancários, também estuda acionar a Justiça contra a medida, mas aguarda reunião com o governo.

Como funciona hoje

Até esta sexta (31), o processo segue livre:

• O trabalhador adere ao saque-aniversário pelo aplicativo do FGTS

• Autoriza o banco a acessar e bloquear parte do saldo como garantia

• Negocia a antecipação diretamente com a instituição financeira

• Atualmente, é possível antecipar até 10 anos de saques (Caixa Econômica)

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