O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que limita o uso da força policial e vincula repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao cumprimento de novas diretrizes, provocou fortes críticas de governadores e parlamentares de oposição. A medida é vista como uma tentativa de controle federal sobre as polícias estaduais e já é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e articulações no Congresso.
O decreto, assinado na véspera de Natal, estabelece novas diretrizes para o uso da força policial em todo o país. Entre os principais pontos, determina que armas de fogo só devem ser utilizadas como último recurso, em situações de risco iminente à vida. Além disso, o texto prevê a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais, limita o uso da força física e exige relatórios circunstanciados sempre que houver ferimentos ou mortes em abordagens. Embora não obrigatório, o cumprimento dessas normas será condição para que os estados tenham acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados ao combate ao crime e à aquisição de equipamentos.
“Chantagem contra os estados”
Governadores como Cláudio Castro (PL-RJ) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) acusam o governo federal de promover uma “chantagem explícita”. Segundo Caiado, o decreto cria condições para retirar recursos essenciais dos estados caso não sigam as regras impostas pelo Ministério da Justiça. “Isso favorece a criminalidade, engessa a ação das forças policiais e desarma quem deveria proteger a população”, declarou.
Cláudio Castro reforçou a insatisfação: “Um decreto publicado sem diálogo, que invade competências estaduais e cria entraves à segurança pública. Vamos ao STF para sustar essa medida absurda.” Castro também alertou para o impacto que o decreto pode ter no aumento da violência nas ruas.
Críticas ao modelo “centralizador”
Governadores do Sul e Sudeste, como Romeu Zema (MG) e Tarcísio de Freitas (SP), já haviam manifestado preocupação com medidas de segurança centralizadas. Em uma nota conjunta, os líderes estaduais defenderam a autonomia dos estados e criticaram a “burocracia ampliada” pelo governo federal. “A segurança pública deve respeitar as diferenças regionais, fortalecendo as capacidades locais, e não ser conduzida por normas que limitam a eficiência operacional”, diz a Carta de Florianópolis.
Decreto beneficia criminosos, dizem especialistas
Parlamentares da bancada da segurança pública também condenaram a medida, chamando-a de “presente de Natal para o crime organizado”. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) afirmou que o decreto enfraquece a atuação policial, colocando em risco a vida de milhões de brasileiros. “Enquanto as forças de segurança são engessadas, os criminosos ganham mais liberdade de ação”, criticou.
Especialistas alertam que o decreto pode aumentar a vulnerabilidade dos policiais, restringindo suas ações em um país marcado pela atuação violenta de organizações criminosas. “Isso expõe os agentes e reduz a capacidade de enfrentamento ao crime organizado, que já opera com armamento pesado e estratégias avançadas”, disse o coronel da reserva Alex Breunig.
Pressão popular e articulações no Congresso
O decreto de Lula também abriu espaço para uma mobilização no Congresso. Deputados como Silvia Waiãpi (PL-AP) e Sanderson (PL-RS) já trabalham em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da norma. “A prioridade do governo deveria ser fortalecer a polícia, e não criar facilidades para a criminalidade”, afirmou Waiãpi.
Enquanto isso, governadores e parlamentares pedem que a população cobre explicações do governo federal. “Esse decreto desconsidera as realidades locais e tenta implementar um modelo que enfraquece a segurança pública”, concluiu Ronaldo Caiado.
A oposição e os governadores prometem manter a pressão para derrubar o decreto, reforçando a importância da autonomia estadual e da valorização das forças de segurança.
