Empresas de apostas que não pediram autorização ao governo terão funcionamento suspenso em outubro
As empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionar no Brasil terão a atuação suspensa a partir do dia 1º de outubro, informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17).
Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União, a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só poderão continuar funcionando empresas de apostas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16).
A partir de outubro, as empresas que não pediram autorização serão classificadas como ilegais até que tenham o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.
Quem solicitou a autorização, mas ainda não estava atuando, terá que aguardar para iniciar a operação em janeiro – isso caso consiga a liberação por parte do ministério e mediante o cumprimento de todos os requisitos.
A expectativa é de que a Fazenda conclua o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e que, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias de regulamentação da pasta continuem atuando.
Ainda de acordo com o ministério, as empresas aprovadas terão de pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda neste ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também precisarão cumprir com todas as regras de combate a fraudes, lavagem de dinheiro, publicidade abusiva, entre outras irregularidades.
As casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se for aprovado, poderão explorar até seis marcas cada uma.
Em nota oficial, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que “quer atuar conforme a lei”.
Segundo a Fazenda, as empresas em atividade que já pediram autorização para a pasta têm até 30 de setembro para informar quais são suas marcas comerciais que estão operando e quais sites elas usam durante esse período de adequação.
“A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas utilizarão o domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br’”, afirmou o ministério em nota oficial.
