Projeto que proíbe fiança para crimes sexuais contra crianças avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (27) um projeto de lei que proíbe a concessão de fiança para crimes relacionados à pedofilia e exploração sexual de menores. O texto agora segue para a Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário, salvo se houver recurso.

A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), modifica trechos do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quais crimes passam a não permitir fiança

A nova regra abrange tanto delitos previstos no Código Penal quanto no ECA. De acordo com o texto aprovado, a fiança será proibida nos seguintes casos:

Código Penal:

• Corrupção de menores

• Satisfação de lascívia com presença de criança ou adolescente

• Favorecimento da prostituição infantil

• Divulgação de cena de estupro contra vulnerável

Estatuto da Criança e do Adolescente:

• Produção ou registro de pornografia infantil

• Venda ou divulgação de material pornográfico com menores

• Armazenamento de imagens pornográficas envolvendo crianças

• Montagens visuais simulando pornografia com menores

• Aliciamento e assédio por meios digitais com fins sexuais

Senadores defendem urgência da medida

Relator da proposta, o senador Marcio Bittar (PL-AC) classificou o texto como uma resposta à gravidade dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

“O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui o necessário discernimento e que, portanto, não pode oferecer resistência”, afirmou Bittar.

Se não houver pedido de votação em plenário, a proposta segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

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