Na tarde da última sexta-feira (30), a 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado deferiu uma ação cautelar contra a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). Desta vez, a crítica é relacionada ao recadastramento para isenções do pedágio localizado em Palmas – ação que ocorreu em junho e julho deste ano. Segundo o Ministério Público, não houve ampla divulgação sobre essa condição e muitos moradores tiveram o benefício cancelado.
O processo com tutela de urgência foi ajuizado pelo MP por volta das 13h e acatado pela Justiça em menos de três horas. No despacho assinado pela juíza Jacqueline Bervian, a Justiça determina que a EGR reabra o processo de recadastramento por um período de 15 dias e permita a passagem de motoristas que já possuem a isenção durante o novo prazo.
O prazo para recadastramento terminou no dia 22. Segundo Prediger, neste momento pessoas foram surpreendidas pela necessidade de um novo cartão de isenção e tiveram de pagar a tarifa para se deslocar até o centro de Encantado.
O objeto da cautelar, diz Prediger, é para manter a isenção para os motoristas do município mesmo que não tenham feito o recadastramento. “Muitos dos moradores das localidades do interior são idosos e não dominam as ferramentas digitais para fazer essa atualização.”
Conforme Prediger, mais de 200 pessoas tiveram a isenção cortada por não conseguirem se recadastrar a tempo. Um dos casos citados pelo promotor no processo é de um casal com mais de 80 anos.
Outra exigência é disponibilizar um funcionário na praça de pedágio para auxiliar pessoas com necessidade de apoio no cadastramento. Por último, a Justiça cobra que a análise de cadastramentos ao benefício deva demorar dez dias.
A EGR tem prazo de 24 horas para cumprir com as exigências sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O prazo conta apenas em dias úteis e a partir da intimação à estatal. Neste caso, deve passar a valer a partir desta segunda-feira (2).
