Procon RS notifica Netflix devido a taxa de uso fora do endereço residencial
O Procon RS, departamento ligado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, emitiu uma notificação à Netflix a respeito da nova taxa anunciada pela plataforma de streaming. A cobrança adicional no caso de utilização do serviço fora do endereço residencial tem gerado diversas reclamações no país e no estado.
A medida tem como objetivo esclarecer os questionamentos e possíveis irregularidades relacionados à taxa anunciada. Caso sejam identificadas práticas irregulares, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções.
As principais dúvidas se referem à própria natureza do serviço de streaming, que permite aos consumidores assistir à programação de qualquer lugar. Também são levantadas questões sobre situações de viagens longas e de consumidores que possuem mais de um endereço. Além disso, aspectos constitucionais são discutidos, como a definição de família e a residência em um mesmo endereço, dependendo da natureza de cada relação afetiva.
Rainer Grigolo, diretor do Procon RS, ressalta que a empresa possui limites para impor certas restrições. Ele destaca que, se um consumidor contrata o serviço com a possibilidade de utilizar duas telas simultaneamente, por exemplo, não cabe à empresa definir o grau de parentesco ou afetividade, nem o endereço residencial. Afinal, o contrato não está vinculado a um endereço, como ocorre com serviços de TV a cabo.
Além disso, o departamento está analisando questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que a Netflix não pode realizar monitoramento e coleta de dados que comprometam a privacidade do consumidor. A proteção dos direitos de personalidade é considerada inalienável e inegociável.
A notificação atual é uma fase preliminar antes da abertura de um processo administrativo sancionador, que poderá ocorrer em um próximo passo. Se confirmadas as irregularidades, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções de acordo com as decisões tomadas.
