Senado aprova PL da Dosimetria e projeto vai à sanção
Projeto muda pontos da Lei de Execução Penal e pode beneficiar condenados por crimes sem violência, incluindo réus do 8 de janeiro.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo e os critérios para cumprimento de penas no Brasil. O texto foi aprovado por 48 votos a 25 e segue agora para sanção do presidente da República.
O que muda na Lei de Execução Penal
O PL da Dosimetria estabelece novas regras para progressão de regime, com percentuais distintos de acordo com o tipo de crime. A proposta altera dispositivos da Lei de Execução Penal, e entre os principais pontos estão:
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Possibilidade de progressão de regime após cumprimento de 1/6 da pena, em crimes sem violência ou grave ameaça
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Percentuais maiores exigidos para crimes como hediondos, feminicídio, constituição de milícia e casos de reincidência
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Compatibilização da remição de pena com prisão domiciliar
Segundo o texto, casos envolvendo comando de organização criminosa terão exigência de cumprimento de 50% da pena para progressão.
Tramitação e emendas
O projeto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 17 votos a 7. Durante a tramitação, foi incluída uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a aplicação da redução de pena em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A emenda foi classificada como de redação, e não de mérito, o que permitiu que o projeto fosse encaminhado diretamente à sanção presidencial, sem retorno à Câmara dos Deputados.
Aplicação da nova regra
A proposta poderá alcançar condenações já emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em ações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e a outros processos que envolvam crimes previstos na nova redação da lei.
A base do governo votou contra a proposta, mas não obstruiu a votação. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que houve acordo apenas para permitir a análise da pauta ainda este ano, sem posicionamento favorável ao mérito do texto.
