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Política

Não votou? Saiba qual o valor da multa e o que acontece se não for paga

O processo eleitoral no Brasil é marcado pela obrigatoriedade do voto para cidadãos entre 18 e 70 anos. Esse dever cívico é fundamental para a democracia, mas muitos ainda se questionam sobre as penalidades por não votar.

As consequências, segundo a lei, variam de multas a impedimentos legais para o eleitor que deixou de cumprir sua obrigação com a democracia.

Com o objetivo de acabar com essas dúvidas, o artigo de hoje detalha as sanções e traz orientações de como regularizar a situação eleitoral.

O não pagamento da multa gera sanções que vão além das financeiras, incluindo restrições na participação em concursos públicos e na renovação de matrículas em instituições de ensino, além de impedimento na obtenção de documentos em repartições públicas.

Portanto, regularizar a situação eleitoral é vital para evitar penalidades que podem complicar bastante a rotina de qualquer cidadão.

Como pagar a multa eleitoral?

Se você, por algum motivo, não pôde comparecer ao primeiro ou ao segundo turno das eleições municipais de 2024 e também não justificou sua ausência, terá que pagar a multa.

O pagamento pode ser realizado de maneira simples no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo os passos abaixo:

  • Acesse o site do TSE e vá para “Serviços Eleitorais”.
  • Selecione “Quitação de Multas”.
  • Preencha os campos com seus dados pessoais.
  • Opte pelo pagamento via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
  • Boleto com valores abaixo de R$ 50 só podem ser pagos no Banco do Brasil.

Alternativas para evitar a multa

Justificar a ausência é uma opção viável para quem não pode votar e não quer arcar com a multa. O processo pode ser feito pelo aplicativo e-Título ou pelo site do TSE em até 60 dias após a eleição, sendo necessário anexar documentos comprobatórios.

Votar nulo também evita penalidades; assim, no dia da eleição, basta digitar um número de candidato inexistente na urna eletrônica e confirmar. Essa escolha não gera consequências jurídicas.

Embora o voto seja um dever cívico no Brasil, nem sempre é possível estar presente no domicílio eleitoral no dia do pleito. Por isso, entender as consequências e saber como regularizar a situação ajuda a evitar complicações.

Fonte
Portal R7
Agro Dália

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