O governo federal atendeu à solicitação de parlamentares e prorrogou o prazo para o recadastramento de armas de fogo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29.
De acordo com o decreto, as armas vão ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) até o dia 3 de maio de 2023, mesmo que registradas em outros sistemas.
Além disso, o diretor-geral da Polícia Federal pode estabelecer um procedimento especial para a apresentação de armamentos em local distinto das respectivas delegacias, motivado por questões de logística e segurança.
O recadastramento integra a política de maior controle na circulação de armas no país. Segundo informações do Ministério da Justiça, das 760 mil armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), mantido pelo Exército, pouco mais de 600 mil já haviam sido recadastradas até 20 de março, o que corresponde a cerca de 80% do total.
As coleções privadas abrangem armas de diversos tipos, pertencentes a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), bem como a cidadãos que possuem registro para defesa pessoal e caçadores que se utilizam delas para obter subsistência.
Além disso, servidores civis, como policiais e guardas civis, que possuem o direito de portar armas e as adquiriram para uso pessoal, bem como membros de instituições militares, incluindo policiais e bombeiros, que também compraram armas para uso pessoal, fazem parte desses acervos particulares e devem fazer o recadastro.
