Município de Encantado notifica Corsan/Aegea por problemas no abastecimento de água
Governo exige esclarecimentos sobre falhas no serviço e falta de investimentos estruturais
O município de Encantado notificou formalmente a empresa Corsan Aegea devido a uma série de reclamações da população sobre a qualidade do abastecimento de água na cidade.
A notificação foi assinada pelo prefeito Jonas Calvi e enviada à sede da companhia em Porto Alegre na última segunda-feira, 23 de junho.
A decisão foi tomada após a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SMPLDE) encaminhar à Assessoria Jurídica um relatório detalhado sobre os problemas relatados pela comunidade.
No documento, assinado pelo secretário José Caetano T. Ost, há o detalhamento das reclamações da população, os problemas estruturais e os questionamentos que deveriam constar na notificação.
Motivos da notificação
O município listou os seguintes problemas:
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Falta crônica de água, registrada antes das enchentes de 2023.
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Ausência de investimentos estruturais para corrigir deficiências agravadas após as enchentes de 2023 e 2024.
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Desigualdade no abastecimento, com cortes recorrentes em bairros como Jardim da Fonte, São José, Lambari, Lago Azul, Planalto, Nova Morada e Loteamento Fumagalli, enquanto o centro da cidade permanece atendido.
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Falta de atendimento emergencial, sem uso regular de caminhões-pipa nas áreas mais afetadas.
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Justificativas inconsistentes, com a empresa atribuindo os problemas apenas às chuvas recentes.
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Problemas na recomposição das vias públicas, incluindo buracos e uso de material inadequado.
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Dúvidas sobre o alteamento das estações de tratamento de água, obra prometida para evitar novos alagamentos e que, segundo relatos, não teria sido concluída de forma eficaz.
Questionamentos dirigidos à Corsan Aegea
A empresa deve responder, em até 15 dias úteis, questões como:
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Quais investimentos estruturais foram realizados desde 2023?
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O alteamento das estações de captação e tratamento foi executado? Em caso afirmativo, qual a extensão da obra?
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Por que não há fornecimento emergencial por caminhões-pipa em todas as áreas críticas?
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Existe cronograma oficial de obras, manutenções e investimentos para 2025?
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Qual o diagnóstico técnico das causas das interrupções?
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Qual o prazo para a normalização definitiva do abastecimento?
Base legal e desdobramentos
A notificação baseia-se no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), na Lei Estadual nº 15.708/2021 e no contrato de concessão vigente, atualizado em julho de 2024. Após receber as respostas, a Prefeitura poderá abrir procedimento administrativo ou adotar outras medidas para garantir a regularização do serviço.
