A Prefeitura de Encantado encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). A proposta busca ampliar a participação social e fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres no município.
O conselho terá caráter propositivo, consultivo, fiscalizador, normativo e deliberativo, atuando na promoção, garantia e defesa dos direitos das mulheres.
Estrutura prevista no projeto
Além do conselho, o projeto também prevê a criação de dois órgãos de apoio:
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Fórum Municipal da Mulher
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Coordenadoria Especial da Mulher
O Fórum Municipal da Mulher será composto por entidades e organizações não governamentais interessadas nas pautas relacionadas aos direitos das mulheres, funcionando de forma autônoma em relação ao poder público.
O projeto também estabelece que o COMDIM terá infraestrutura própria para serviços técnicos e administrativos.
Composição do conselho
O conselho será formado por 15 integrantes, divididos entre poder público e sociedade civil:
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5 representantes do Poder Executivo
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10 representantes de entidades da sociedade civil
Os representantes do Executivo serão indicados pelas seguintes secretarias:
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Secretaria de Educação e Inovação
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Secretaria de Saúde
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Secretaria de Desenvolvimento e Habitação
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Secretaria de Agricultura
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Secretaria de Obras Públicas
Os conselheiros terão mandato de dois anos.
Atribuições do COMDIM
Entre as funções previstas no projeto estão:
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Elaborar o regimento interno do conselho
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Garantir periodicidade e publicidade das reuniões
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Receber denúncias de violações dos direitos das mulheres
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Orientar e encaminhar casos para atendimento jurídico e psicológico
O texto também autoriza o Executivo a instalar o conselho no prazo de até 60 dias após a publicação da lei, caso o projeto seja aprovado.
Declaração do prefeito
O prefeito Jonas Calvi destacou que a criação do conselho busca fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres no município.
“A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um passo importante para fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres de Encantado. Com o COMDIM, teremos um instrumento para ouvir a comunidade, acompanhar políticas públicas e promover ações de proteção”, afirmou.
O projeto agora segue para análise e votação na Câmara de Vereadores.
