Prefeito propõe criação de conselho e fundo de bem-estar animal em Roca Sales
O prefeito Jones Wunsch encaminhou à Câmara de Vereadores de Roca Sales o Projeto de Lei nº 024/26, que propõe a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA). A medida busca estruturar e ampliar as políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos animais no município.
Pela proposta, o COMBEA será um órgão permanente, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, vinculado à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento. O Conselho terá como papel acompanhar, propor e avaliar ações, além de integrar o poder público, entidades e a sociedade civil.
Atribuições e composição
Entre as competências do Conselho estão:
• Defesa e proteção dos animais
• Incentivo à posse responsável
• Combate aos maus-tratos
• Promoção de campanhas educativas
• Apoio à criação de políticas públicas
O COMBEA também ficará responsável por fiscalizar e gerir os recursos do fundo. A composição prevê seis membros titulares e suplentes, com representantes de secretarias, profissionais da área veterinária, clínicas, entidades de proteção e trabalhadores.
Fundo para financiar ações
O FUMBEA terá como finalidade captar e aplicar recursos em programas e projetos voltados ao bem-estar animal. As receitas poderão vir de transferências governamentais, doações, multas, convênios e outras fontes.
Os valores poderão ser utilizados em:
• Campanhas de conscientização
• Programas de castração
• Atendimento veterinário
• Controle populacional de cães e gatos
• Capacitação de profissionais
Justificativa
Na justificativa, o Executivo aponta a necessidade de ampliar a atuação diante da demanda crescente por atendimento a animais abandonados e prevenir problemas como doenças, acidentes e impactos à saúde pública.
O projeto segue agora para análise do Legislativo. Se aprovado, cria uma estrutura formal para organizar e financiar ações permanentes na área de proteção animal em Roca Sales.
