STF permite apreensão da CNH de inadimplentes em casos específicos
Suprema Corte validou a medida por maioria de votos, com ressalvas para motoristas profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas inadimplentes. A medida foi aprovada por 10 votos a 1, mas deverá ser aplicada caso a caso, sem efeito automático ou generalizado.
Medida tem caráter coercitivo
Segundo os ministros, a suspensão do direito de dirigir pode funcionar como mecanismo para estimular a negociação de dívidas, desde que não comprometa o direito de ir e vir nem o exercício de atividades profissionais.
“A medida não pode atingir motoristas profissionais, como taxistas e motoristas de aplicativo”, afirmou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
O STF destacou ainda que a medida não se aplica a dívidas de valor irrisório e só poderá ser executada mediante solicitação do credor, cabendo ao juiz avaliar a pertinência da restrição.
Cenário atual da inadimplência
Atualmente, cerca de 70 milhões de brasileiros têm dívidas registradas nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão do STF deve afetar principalmente os processos judiciais de cobrança de valores relevantes, em que outras tentativas de quitação já tenham fracassado.
