Prefeitura de Encantado notifica Corsan/Aegea para suspensão do contrato de saneamento
O Ministério Público de Encantado expediu no final da tarde da última sexta-feira (17) uma recomendação à Administração Municipal de Encantado determinando a suspensão preventiva, cautelar e temporária da execução do contrato de esgotamento sanitário firmado com a Aegea/Corsan. O documento também orienta a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto e da taxa de disponibilidade a todos os consumidores de Encantado, a paralisação das obras de engenharia do sistema e a elaboração de proposta de renegociação das tarifas já vencidas.
Na manhã desta segunda-feira (20), a Prefeitura de Encantado disse em nota que acatou integralmente e de imediato todas as providências indicadas, notificando a Aegea para cumprimento. Mais do que isso: a administração revelou que, antes mesmo da atuação do Ministério Público, já vinha adotando uma escalada de medidas administrativas contra a concessionária — todas sem resposta satisfatória.
O que o MP determinou
A recomendação do promotor Heráclito Mota Barreto Neto foi motivada pelo que o documento classifica como falhas constantes e sistemáticas na prestação do serviço. O MP apontou especialmente a violação ao direito básico do consumidor de receber informações claras e adequadas sobre os serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
“Os diversos procedimentos investigatórios em trâmite no Ministério Público contra a Corsan/Aegea demonstram uma deficiência sistemática na comunicação com os usuários e na qualidade do serviço, o que tem gerado um ambiente de dúvidas e insegurança na população”, afirmou o promotor.
Além da suspensão do contrato de esgoto e das cobranças, o MP recomendou a paralisação das obras de engenharia do sistema de esgotamento sanitário até que as irregularidades sejam sanadas, a elaboração de proposta de renegociação e parcelamento das tarifas já vencidas para os consumidores que necessitarem, a apresentação de um plano de ação para melhoria da comunicação com os usuários e a disponibilização de atendimento presencial e remoto por no mínimo oito horas diárias, seis dias por semana. Caso as recomendações não sejam cumpridas, o prefeito e o secretário poderão ser pessoalmente responsabilizados nas esferas cível, criminal e administrativa.
A resposta da Prefeitura: “Já vínhamos agindo”
Em nota oficial assinada pela administração municipal, a Prefeitura manifestou “plena concordância” com os termos da recomendação, afirmando que o documento “reflete, de forma fiel, a realidade já enfrentada pelo município ao longo dos últimos meses, marcada por reiteradas falhas na prestação dos serviços por parte da Aegea/Corsan, especialmente no que se refere à deficiência de comunicação com a população, à má qualidade do atendimento ao usuário e à ausência de respostas efetivas às demandas institucionais.”
A nota detalha que, antes da atuação do MP, o município já havia expedido uma série de medidas formais contra a concessionária. Uma Instrução Normativa 01/2026, editada em 30 de março pelo prefeito Jonas Calvi, estabeleceu a obrigatoriedade de relatórios mensais detalhados pela Aegea ao município — incluindo dados operacionais, indicadores de desempenho, qualidade da água, perdas, obras, contratações, atendimento ao usuário, ocorrências emergenciais e conformidade contratual. A norma prevê que a ausência ou envio de informações incompletas sujeita a concessionária a penalidades.
Em resposta formal datada de 10 de abril (Carta REOE-1517/2026), a Aegea recusou-se a cumprir a instrução. A concessionária argumentou que a competência para normatizar sobre relatórios e indicadores de desempenho pertence exclusivamente à Agergs (agência reguladora), e não ao município, e que a instrução normativa deveria ser revogada por incompatibilidade com a legislação federal (Lei 11.445/2007) e com o contrato de concessão. A empresa também alegou que o cumprimento da instrução representaria novo encargo, gerando direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato — ou seja, potencialmente aumentando os custos repassados à população.
A Prefeitura classificou essa postura como “resistência injustificada à fiscalização contratual” e “grave desrespeito ao município e, sobretudo, à população de Encantado.”
Além da instrução normativa, o município havia expedido entre março e abril de 2026 três recomendações administrativas — exigindo medidas estruturais para evitar desabastecimento em enchentes (com base na previsão de El Niño moderado a forte entre junho e agosto de 2026), a instalação de sede operacional em Encantado com plano de contingência, e a melhoria dos canais de comunicação com a população. Todas sem resposta satisfatória.
Foram expedidas ainda quatro notificações: para desocupação da sala que a Aegea mantinha no Centro Administrativo Adroaldo Conzatti (prazo de 30 dias), para esclarecimentos sobre o funcionamento da estação de tratamento de água (incluindo possível desligamento noturno e ruptura da adutora no final de semana de Páscoa), e para cumprimento imediato da recomendação do MP.
“Apesar da clareza, razoabilidade e fundamentação técnica dessas medidas, não houve resposta satisfatória por parte da concessionária até o presente momento, evidenciando postura incompatível com a natureza essencial do serviço prestado”, diz a nota da Prefeitura.
Próximos passos
A nota oficial informa que o município já adotou “providências formais para instauração de análise contratual junto à Agergs, buscando as medidas cabíveis no âmbito regulatório.” A administração considera a atuação do Ministério Público “não apenas legítima, mas absolutamente necessária e complementar” à sua própria atuação.
“O município de Encantado reafirma seu compromisso com a população e seguirá adotando todas as medidas administrativas, regulatórias e judiciais cabíveis para assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento, não tolerando a continuidade de falhas que impactam diretamente a dignidade e a qualidade de vida dos munícipes”, conclui a nota.
A audiência pública com os diretores da Aegea, convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores, está confirmada para o dia 6 de maio, às 19h, no Auditório Itália da Prefeitura.
