Ministério Público em Encantado ajuíza ação civil pública contra Corsan/Aegea por falhas no abastecimento de água
Encantado (RS) – O Ministério Público de Encantado ajuizou, nesta quinta-feira (28), ação civil pública contra a concessionária Corsan/Aegea por falhas reiteradas no serviço de abastecimento de água no município. A medida busca assegurar regularidade, continuidade e qualidade do serviço essencial, além de proteger os consumidores.
Na ação, o MP requer liminar com imposição de obrigações imediatas à empresa, sob pena de multa, bem como indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.
O Promotor de Justiça Heráclito Mota Barreto Neto, que assina a ação, afirma que a iniciativa se tornou necessária após tentativas frustradas de solução extrajudicial: “A ação civil pública foi ajuizada porque a situação da má prestação do serviço de abastecimento de água em Encantado se tornou insustentável, diante do esgotamento das inúmeras tentativas anteriores de resolução do problema, todas frustradas.”
Entre os principais pedidos liminares estão:
• Desabastecimento: multa por hora de falta d’água, não inferior a R$ 2.000, a partir da primeira reclamação formal até o restabelecimento;
• Caminhão-pipa: multa de, no mínimo, R$ 2.000 por hora de atraso, caso o atendimento emergencial supere três horas;
• Turbidez da água: multa por episódio, não inferior a R$ 20 mil, se não houver expurgo no mesmo dia da comunicação;
• Danos às vias públicas: multa mínima de R$ 20 mil por ocorrência decorrente de obras da concessionária;
• Leitura de hidrômetros: obrigação de leitura mensal efetiva, com multa não inferior a R$ 500 mil por período de descumprimento.
Segundo o Ministério Público, a ação civil pública decorre de inúmeras reclamações de consumidores e da constatação de falhas recorrentes na prestação do serviço, incluindo interrupções frequentes no abastecimento, demora no atendimento emergencial, problemas de qualidade da água e inconsistências na medição do consumo.
O objetivo da medida é garantir a continuidade, eficiência e segurança do fornecimento de água à população de Encantado, bem como assegurar o respeito às normas regulatórias e aos direitos dos usuários do serviço público.
O pedido de tutela liminar aguarda apreciação do Poder Judiciário.
