Governo federal espera ter regulamentação das casas de apostas on-line até o fim deste ano
O texto da medida provisória foi enviado à Casa Civil e ministérios envolvidos no tema
Depois que o Ministério da Fazenda divulgou, na última quinta-feira (11), a proposta de MP (medida provisória) para a operação das bets (casas de apostas on-line) no País, a expectativa é de que o mercado seja regulado até o fim deste ano.
O texto da MP foi enviado à Casa Civil e ministérios envolvidos no tema. Com expectativa de publicação da MP nos próximos dias, portarias específicas vão estabelecer as regras para o setor bilionário.
Para o credenciamento dos operadores, uma portaria está em finalização de redação pela equipe técnica do Ministério da Fazenda. A partir da edição do texto, serão concedidos 180 dias para que os operadores reúnam documentação para se estabelecerem no Brasil.
Com isso, a estimativa do governo federal é de que, até o final de 2023, os operadores estarão credenciados. As bets não credenciadas incorrerão em crime se insistirem em atuar no País.
