Comissão do Senado propõe fim da pensão para filhos de militares
Manifestação afirma, contudo, que eventual projeto de lei para tratar do assunto deve ser proposto pelo Poder Executivo, não sendo permitida a autoria parlamentar
A Comissão de Direitos Humanos do Senado encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira (6), parecer para que o governo elabore um projeto de lei (PL) visando o fim da pensão paga pelo Estado às filhas adultas de militares.
O senador Carlos Viana (Podemos-ES) foi o responsável pela relatoria do documento, que acolheu uma sugestão apresentada ao colegiado em 2018 pelo “e-Cidadania”, um espaço no site do Senado para propostas dos cidadãos. A ideia ficou disponível para votação no site entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019, recebendo 57.330 votos favoráveis.
Esse documento foi aprovado na primeira sessão ordinária da Comissão de Direitos Humanos deste ano. O presidente do colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS), e os integrantes incluem nomes como Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Anteriormente, as filhas maiores de idade dos militares falecidos tinham direito a receber uma pensão vitalícia, desde que permanecessem solteiras. Esse benefício foi estabelecido em 1960 e revogado em 2001 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, por meio de uma medida provisória (MP).
As mulheres que já recebiam a pensão na época em que o benefício foi eliminado mantiveram o direito adquirido e não foram afetadas pela extinção do benefício. No entanto, a MP gerou controvérsia em relação às mulheres que poderiam receber o benefício naquele período, mas não haviam formalizado o pedido.
A manifestação aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado afirma que um eventual projeto de lei para tratar desse assunto deve ser proposto pelo Poder Executivo, não sendo permitida a autoria parlamentar.
De acordo com a Constituição, propostas legislativas relacionadas à carreira das Forças Armadas e a possíveis custos para os cofres públicos devem partir da Presidência da República.
Impacto
Anualmente, a União gasta uma quantia bilionária no pagamento de pensões a filhas maiores de idade de militares falecidos antes de 2001, quando o benefício foi revogado.
Em 2020, esse valor chegou a R$ 19,3 bilhões, incluindo outros tipos de dependentes, como viúvas e filhos incapazes. A condição civil de solteira, necessária para continuar recebendo o benefício, facilitaria a ocorrência de fraudes.
— É bastante provável que esse assunto nem seja abordado pelo Palácio do Planalto. Daqui a 10, 15, 20 anos, não haverá mais beneficiárias dessa questão — avaliou Carlos Viana, relator da sugestão, acrescentando:
— Sou totalmente a favor de manter a situação como está. Existe uma legislação que deve ser respeitada.
A assessoria de Lula informou que ainda não recebeu o documento e, por enquanto, não irá comentar a sugestão. Como o documento é apenas uma sugestão, o presidente pode decidir acolhê-lo e transformá-lo em um projeto de lei ou optar por engavetá-lo.
