Comissão aprova isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. A medida, prevista na MP 1.357 de 2026, agora segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é de aprovação ainda nesta semana, pois a MP perde validade na próxima terça-feira, 8 de setembro.
O que muda
Além da isenção para remessas de até US$ 50, a MP aprovada na comissão reduz de 60% para 30% a alíquota de imposto de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior. O texto também zera o imposto de importação de medicamentos sem similar nacional importados por pessoa física para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Argumento da relatora
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a proposta como instrumento de justiça tributária. Ela apontou que viajantes que se deslocam ao exterior já gozam de isenção federal sobre bagagem de até US$ 1.000, benefício inacessível a famílias de baixa renda que compram pelo exterior pela internet.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre.”
Críticas do setor produtivo
A MP enfrenta oposição de setores empresariais nacionais, que alegam concorrência desleal, especialmente por parte de empresas chinesas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas durante a votação.
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”
O governo, por sua vez, argumenta que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar as operações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal.
Monitoramento e fiscalização
Para atender a preocupações do setor produtivo, Leila Barros incluiu no texto a obrigação de o Ministério da Fazenda apresentar um primeiro relatório de avaliação dos efeitos econômicos da isenção em novembro de 2026, com novas avaliações a cada seis meses. Os indicadores monitorados incluirão emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação. O regime de tributação diferenciado também passará por avaliação anual do Congresso Nacional, com acompanhamento dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O relatório ainda impõe novas obrigações a plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão garantir rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal no combate a fraudes.
