Onze deputados estaduais vão ingressar, nesta quarta-feira (22), com uma ação na Justiça contra o Estado para tentar barrar o pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas de ex-chefes do Executivo no Rio Grande do Sul. A medida passou em plenário, em julho, por meio de um Projeto de Lei de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e sancionada pelo governador Eduardo Leite, em agosto.
No entendimento do deputado e presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios Fábio Ostermann (Novo), ao continuar pagando as pensões para os ex-governadores e viúvas, o Estado descumpre a Constituição e deslegitima a Assembleia Legislativa. Ele também destaca que não há direito adquirido por parte daqueles que já recebem os valores e que o entendimento da Procuradoria Geral do Estado vai na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Frente Parlamentar não se calou com a continuidade deste pagamento ilegal e imoral. Por isso, ingressamos com a ação popular para cessar este privilégio que já foi reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em diversos estados, como Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Bahia, Sergipe e Paraná”, aponta.
A ação também vai ser assinada pelos deputados Giuseppe Riesgo (Novo), Franciane Bayer (PSB), Elton Weber (PSB), Vilmar Lourenço (PSL), Any Ortiz (Cidadania), Sérgio Turra (PP), Ten. Cel. Zucco (PSL), Marcus Vinícius Almeida (PP), Zilá Breitenbach (PSDB) e Pedro Pereira (PSDB).
Posição da PGE
Em 19 de agosto, dias após Eduardo Leite sancionar a lei, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) emitiu um parecer favorável a que seja mantido o pagamento de pensões vitalícias aos ex-governadores e viúvas de ex-governadores. Além disso, no entendimento do órgão, o benefício também deve ser concedido ao atual governador por mais quatro anos após o término do mandato.
Na ocasião, a explicação apresentada no documento, assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, e mais sete procuradores, era de que a lei aprovada não se referia aos já beneficiados, mas sim aos futuros governadores. Para a PGE, o projeto não pode determinar suspensão dos pagamentos porque, na prática, a proposta apenas revoga a regra anterior.
Atualmente, nove ex-governadores recebem o benefício: Jair Soares, Pedro Simon, Alceu Collares, Antonio Britto, Olívio Dutra, Germano Rigotto, Yeda Crusius, Tarso Genro e José Ivo Sartori, além de quatro viúvas. Cada um recebe mensalmente mais de R$ 32 mil.
