CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10 de junho) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O placar foi de 44 votos a 18, com vitória do parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).
Na prática, a proposta faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos — como homicídio, estupro e latrocínio — passem a responder perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Hoje, menores de 18 anos estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Votação adiada três vezes
O debate na CCJ foi adiado três vezes por falta de consenso. Parlamentares de esquerda argumentaram que reduzir a maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade juvenil e poderia aumentar a reincidência. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) chegou a apresentar voto formal pela rejeição da PEC.
A proposta original foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e incluía dispositivos que tornavam o voto obrigatório para maiores de 16 anos e permitiam candidaturas ao cargo de vereador nessa faixa etária. Esses trechos foram retirados pelo relator.
Três PECs tramitam juntas
A PEC da maioridade penal tramita de forma conjunta a outras duas propostas. Uma delas prevê responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra estabelece responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos ou crimes contra a vida. O relator Coronel Assis também votou a favor das duas.
A CCJ analisou apenas a admissibilidade constitucional das propostas — não o mérito. O debate sobre o conteúdo em si ocorrerá na comissão especial que será criada para tratar do tema, antes da votação no plenário da Câmara.
Articulação de Flávio Bolsonaro
A PEC ganhou força por conta da articulação do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O tema voltou ao centro do debate nos últimos meses após uma série de casos envolvendo menores de idade, entre eles o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro.
