Imunidade não é licença: o limite das falas na tribuna
Imunidade e responsabilidade
A imunidade parlamentar está prevista na Constituição Federal e assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Trata-se de uma prerrogativa essencial para garantir a independência do Legislativo e a liberdade de expressão, permitindo que o parlamentar atue sem receio de represálias judiciais em manifestações relacionadas à sua função.
No entanto, imunidade não pode ser confundida com ausência de responsabilidade. Ao utilizar a Tribuna durante as sessões da Câmara — espaço legítimo e institucional de debate — é fundamental que o vereador tenha cautela, coerência e compromisso com a verdade. Afinal, a população ouve, acredita e muitas vezes forma opinião a partir dessas manifestações.
Sander Bertozzi
Nos últimos tempos, tenho lembrado com frequência de uma expressão utilizada por anos pelo vereador Sander Bertozzi, que alertava seus colegas sobre os riscos das “palavras ao vento”. E, diga-se de passagem, é exatamente isso que parece ter se tornado recorrente nas falas do vereador Diego Augusto da Rosa Pretto nos últimos meses: declarações lançadas sem a devida responsabilidade e sem considerar suas consequências.
Durante a última sessão, o vereador anunciou que se licenciará por 15 dias, a partir de 1º de maio. Talvez, de fato, precise de um tempo. Porque a forma como vem conduzindo e repassando determinadas informações à comunidade é, no mínimo, preocupante. Em alguns momentos, suas manifestações se aproximam mais de uma discussão acalorada de bar do que de um posicionamento institucional esperado de um representante eleito.
“Eu avisei”
Em seu discurso na última segunda-feira, o vereador afirmou que há cinco anos vem alertando sobre o chamado “aditivo” do contrato de concessão da água com a empresa Aegea e suas possíveis consequências.
Confesso que ainda não tive tempo de aprofundar essa verificação, mas pretendo buscar nos arquivos da Câmara todos os registros disponíveis. No entanto, o que já é possível observar é que, nos anos de 2021 e 2024, o próprio vereador integrou a Mesa Diretora da Casa — posição que lhe conferia não apenas voz, mas também responsabilidade e capacidade de articulação.
Ao longo desses cinco anos como representante da população, poderia ter ido além do discurso. Poderia ter acionado o Ministério Público com antecedência — o que acabou ocorrendo apenas em período eleitoral —, buscado informações técnicas, promovido debates mais qualificados ou até liderado iniciativas para estudar alternativas, como a municipalização do serviço, com base em experiências de outros municípios.
É papel do vereador orientar, propor e buscar soluções. Não apenas alertar depois dos fatos consumados. Repetir “eu avisei” na Tribuna, quando o problema já está instalado, é, sem dúvida, o caminho mais fácil. O mais difícil — e o mais esperado — é agir antes, com responsabilidade e efetividade.
Vale lembrar ainda que, segundo a Administração Municipal, a Aegea foi a única alternativa apresentada aos municípios atendidos pela Corsan — realidade que envolveu mais de 300 cidades no Estado.
Denúncia
Outro tema abordado de forma superficial pelo vereador durante a última sessão foi uma suposta denúncia divulgada nas redes sociais por um representante partidário, que alegou favorecimento na marcação de consultas na área da saúde, envolvendo pessoas ligadas à atual Secretaria e à Administração.
Diante disso, o vereador solicitou a lista de atendimentos dos últimos dois anos, bem como a lista oficial de espera.
É positivo perceber que há preocupação com a área da saúde — uma pauta sempre sensível. No entanto, cabe também coerência. Durante o período em que sua irmã ocupava o cargo de secretária da Saúde, não há registro de manifestações ou cobranças públicas semelhantes por parte do vereador.
Fica, portanto, uma sugestão: para que o pedido seja realmente completo e transparente, que as informações solicitadas abranjam, ao menos, os últimos quatro anos. Assim, evita-se qualquer interpretação de seletividade ou de interesse pontual, reforçando o compromisso com a fiscalização de forma ampla e imparcial.
